Oração da Serenidade



Deus, concedei-me,
A serenidade para aceitar as coisas que eu não posso modificar;
Coragem para modificar as coisas que posso, e
Sabedoria para saber a diferença.
Vivendo um dia de cada vez;
Desfrutando um momento por vez;
Aceitando as dificuldades como o caminho da paz;
Tomando, como ele fez, este mundo pecaminoso como ele e, não como eu gostaria que fosse;
Confiando em que ele fará todas as coisas certas se eu submeter-me a sua vontade.
Que eu possa ser razoavelmente feliz nesta vida;
E infinitamente feliz com ele para sempre na próxima.
Amém.

sexta-feira, 7 de junho de 2013

REGISTRO DE BENS DOS AGENTES PÚBLICOS


REGISTRO DE BENS DOS AGENTES PÚBLICOS - ESCLARECIMENTOS

Senhor(a) Servidor(a)/Funcionário(a),
Cumprimentando-o cordialmente, referimo-nos à Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa, que em seu Capítulo IV fixou a obrigatoriedade da apresentação, por todos os agentes púbicos, sejam servidores ou funcionários, de declaração anual dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado.

Considerando tal imposição legal, cumpre-nos informá-lo que o Decreto Municipal nº 53.929, de 21 de maio de 2013, estabeleceu que, a partir deste exercício, todos os agentes públicos municipais deverão preencher a relação dos seus bens e valores em formato eletrônico, por meio de sistema criado pela Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município - Prodam. Além disso, estabeleceu-se que o envio de tais informações deverá ocorrer impreterivelmente até o dia 30 de junho de 2013, sendo que, a partir do próximo exercício, a data limite será fixada em 31 de maio.

De acordo com o Art. 3º do Decreto Municipal n.º 53.929/13, estão obrigados a preencher a declaração eletrônica todos os agentes públicos em exercício (servidores ou funcionários), novos e antigos, que exerçam, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função junto aos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta (Empresas, Fundações, Autarquias Municipais e Sociedades de Economia Mista). Somente os agentes públicos dispensados de apresentar Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física para Receita Federal do Brasil poderão, alternativamente ao preenchimento do Sistema de Registro de Bens, apresentar, para a unidade de recursos humanos de seu Órgão, declaração em formato não eletrônico, mediante preenchimento de formulário.

Vale destacar, por oportuno, que, nos termos do art. 10 do Decreto Municipal n.º 53.929/13, mesmo os agentes públicos que já tenham apresentado a declaração anual de bens e valores em formulário escrito, conforme dispunha o revogado Decreto nº 36.472, de 24 de outubro de 1996, não estão isentos de preencher o sistema eletrônico, devendo reapresentá-la nos termos e prazos ora fixados.

O preenchimento dos dados no sistema segue, em linhas gerais, as mesmas regras estabelecidas pela Receita Federal do Brasil para preenchimento da ficha "Bens e Direitos" da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física para o exercício corrente. Nesse sentido, devem ser declarados imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, investimentos financeiros, participações societárias e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais do agente público, localizados no País ou no exterior. Também deverão ser declarados, se existentes, os bens do agente público em comum com outras pessoas (físicas ou jurídicas), assim como os bens e valores patrimoniais dos seus dependentes econômicos.

O acesso ao sistema poderá ser feito diretamente por meio do sítio eletrônico, ou por meio da página da Controladoria Geral do Município (CGM)onde, além do link para o Sistema, está disponível arquivo para download com orientações para seu preenchimento.
Eventuais dúvidas quanto ao Decreto ou preenchimento do Sistema também poderão ser dirimidas por meio de contato telefônico (fones: 3334-7127/7128).

Controladoria Geral do Município de São Paulo

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